Termos e Condiçoes myCarflix

PREÂMBULO:

A myCarflix é uma marca registada da Salvador Caetano Auto, SGPS, S.A., NIPC 505185130, com sede em Avenida Vasco da Gama, 1410, 4430-247 Vila Nova de Gaia e explorada pela CHOICE CAR, S.A., NIPC 504041762, com sede em Avenida Vasco da Gama, 780, 4430-247 Vila Nova de Gaia. 

Os presentes Termos e Condições são diretamente aplicáveis a todas e quaisquer pessoas que utilizem os serviços da myCarflix através do website www.mycarflix.pt, e/ou da aplicação móvel myCarflix, doravante designadas por “UTILIZADOR”. A utilização dos nossos serviços pressupõe que o UTILIZADOR leu e aceitou os presentes Termos e Condições, ficando a estes legalmente vinculados. 

Os Serviços myCarflix são prestados em simultâneo com serviços de outras plataformas, nomeadamente aquelas pertencentes às sociedades participadas da Salvador Caetano Auto, SGPS, S.A., pelo que poderão aplicar-se igualmente Termos e Condições dessas mesmas plataformas. Esses termos estão disponíveis nos respetivos websites, conforme listagem infra: 

A myCarflix fornece um serviço de subscrição personalizado, que oferece aos seus membros acesso a diversos serviços de mobilidade através da internet (via aplicação mobile e/ou através de plataforma desktop). 

Os presentes Termos e Condições regem a sua utilização do serviço myCarflix. 

Conforme utilizados nos presentes Termos e Condições, os termos “serviço myCarflix”, “o nosso serviço” ou “serviço” designam o serviço personalizado fornecido pela myCarflix para explorar e aceder aos serviços presentes na plataforma, incluindo todas as funções e funcionalidades dos nossos websites e interfaces de utilizador. 

1. DEFINIÇÕES

CLIENTE – Pessoa singular ou coletiva que celebra com a MYCARFLIX o atual contrato.   

UTILIZADOR – O beneficiário dos serviços prestados pela MYCARFLIX. 

FORNECEDOR – Entidade ou entidades escolhidas pela MYCARFLIX e indicadas por esta ao CLIENTE e que assumem a prestação e execução dos serviços objeto do presente contrato.  

SERVIÇOS MOBILIDADE – Os serviços objeto do presente Contrato e cuja enumeração e descrição constam expressamente em www.mycarflix.pt 

SALDO MOBILIDADE – Valor fixo mensal atribuído ao UTILIZADOR pelo CLIENTE e que permite àquele, no âmbito do valor definido, usufruir mensalmente dos SERVIÇOS MOBILIDADE objeto do presente Contrato. 

2. OBJETO

  1. O presente Contrato tem por objeto a prestação dos SERVIÇOS MOBILIDADE pela myCarflix ao CLIENTE, os quais serão disponibilizados pela myCarflix ao UTILIZADOR mediante solicitação expressa para o efeito e dentro dos limites do SALDO MOBILIDADE atribuído ao UTILIZADOR pelo CLIENTE.   
  2. Sem prejuízo do disposto no presente Contrato, todo e qualquer serviço subscrito na plataforma myCarflix, será regulado na íntegra pelo disposto no respetivo contrato a subscrever entre o CLIENTE ou o UTILIZADOR e o respetivo FORNECEDOR, sendo que, em caso de discrepância com o disposto no presente Contrato, observar-se-á sempre o constante do sobredito contrato com o FORNECEDOR.  

3. INÍCIO E DURAÇÃO

  1. O Contrato é celebrado na presente data, produz efeitos imediatos e vigorará enquanto não for denunciado por uma das PARTES, estabelecendo as PARTES que a denúncia não produzirá efeitos enquanto estiver em execução qualquer contrato com um FORNECEDOR celebrado ao abrigo do presente Contrato.  
  2. A denúncia tem de ser comunicada com antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que deva produzir efeitos. 
  3. Qualquer cancelamento e/ou desistência dos SERVIÇOS MOBILIDADE seguirá o expressamente previsto nos contratos celebrados diretamente entre o CLIENTE ou UTILIZADOR e o respetivo FORNECEDOR.  

4. ADESÃO

Mediante a respetiva subscrição, o CLIENTE torna efetiva a sua adesão à myCarflix, solicitando e autorizando a myCarflix a contratualizar e a prestar os serviços dela constantes ao UTILIZADOR de acordo com o SALDO MOBILIDADE ali estabelecido e nos exatos termos previstos no presente contrato bem como nos contratos celebrados e/ou a celebrar entre o CLIENTE ou UTILIZADOR e os respetivos FORNECEDORES.

5. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

  1. O CLIENTE expressamente reconhece que os serviços objeto do presente Contrato não são prestados pela myCarflix mas sim pelo FORNECEDOR, razão pela qual o CLIENTE ou UTILIZADOR celebrará contratos diretamente com tal entidade, não intervindo a myCarflix nos mesmos, designadamente no que diz respeito a eventuais condições contratuais que venham a ser exigidas pelo respetivo FORNECEDOR. 
  2. O CLIENTE reconhece que poderão existir situações de eventual deficiência nos serviços prestados nas quais à myCarflix não poderá ser imputada qualquer responsabilidade direta, uma vez que tal facto é única e exclusivamente imputável ao FORNECEDOR, sendo que sempre que o CLIENTE tiver uma reclamação a fazer sobre os serviços prestados, deverá fazê-lo diretamente junto do FORNECEDOR, quando aplicável.   

6. SALDO MOBILIDADE

  1. O CLIENTE é responsável pela definição do SALDO MOBILIDADE do UTILIZADOR, não tendo a myCarflix qualquer intervenção em tal definição.  
  2. Após definição do SALDO MOBILIDADE, o UTILIZADOR é responsável por determinar os SERVIÇOS MOBILIDADE que serão afetos ao respetivo SALDO MOBILIDADE, o qual servirá de pagamento para os respetivos serviços, sem prejuízo do disposto na cláusula seguinte. 
  3. Nos casos em que o UTILIZADOR não usufrua da totalidade do SALDO MOBILIDADE no mês a que diz respeito, o valor remanescente acumulará sucessivamente para os meses seguintes, caducando o mesmo no último dia de cada ano civil. 

7. PAGAMENTO E VOUCHER

  1. O preço, correspondente à soma dos SALDOS MOBILIDADE definidos ao abrigo do presente Contrato, serão pagos mensalmente pelo CLIENTE diretamente à myCarflix de acordo com as datas de vencimento determinadas pela myCarflix.  
  2. Mensalmente, ou em periodicidade a definir pelas Partes, a myCarflix procederá ao envio ao CLIENTE das várias faturas emitidas pelos FORNECEDORES decorrentes da utilização dos SERVIÇOS MOBILIDADE pelos UTILIZADORES.  
  3. Todos os serviços ou encargos da responsabilidade do CLIENTE no âmbito das condições gerais dos SERVIÇOS MOBILIDADE contratualizados, que não se enquadrem no número anterior e que ultrapassem o SALDO MOBILIDADE, deverão ser pagos pelo CLIENTE diretamente junto do respetivo FORNECEDOR, não assumindo a myCarflix qualquer responsabilidade sobre os mesmos.  
  4. Salvo autorização diversa pela myCarflix, o método de pagamento aceite pelo CLIENTE é o sistema de débitos diretos (SDD), obrigando-se o CLIENTE a provisionar a sua conta tempestiva e adequadamente, de forma a serem executadas todas as transferências para a conta da myCarflix. 
  5. Em caso de mora no pagamento de quaisquer quantias devidas por força do presente Contrato, serão devidos pelo CLIENTE, sem prejuízo de outras quantias decorrentes dos contratos celebrados diretamente com os FORNECEDORES, juros moratórios à taxa máxima legal em vigor à data da mora, despesas administrativas de devolução da cobrança SDD e despesas judiciais, extrajudiciais, despesas com advogados, solicitadores, entre outras. 
  6. A não utilização dos SERVIÇOS MOBILIDADE não poderá ser invocado pelo CLIENTE como fundamento para o não pagamento pontual do preço definido no número 1 da presente cláusula, nas respetivas datas de vencimento. 

8. RESOLUÇÃO

  1. Para além dos demais casos previstos na lei, o contrato poderá ser resolvido, por iniciativa de qualquer uma das PARTES, com base no incumprimento pela outra Parte de qualquer obrigação resultante do mesmo, desde que a PARTE em incumprimento tenha sido interpelada e não tenha corrigido a situação de incumprimento no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da receção da comunicação.  
  2. A myCarflix poderá ainda resolver unilateralmente o presente contrato, com efeitos imediatos, nos seguintes casos: 
    • Dissolução e/ou insolvência do CLIENTE ou, tratando-se de pessoa singular, a sua morte; 
    • Cessação ou suspensão da atividade do CLIENTE, bem como venda judicial dos seus bens.
  3. Relativamente aos SERVIÇOS MOBILIDADE, a resolução seguirá as regras e terá as consequências devidamente previstas nos contratos celebrados com o respetivo FORNECEDOR.  

9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

  1. Os dados pessoais fornecidos pelo CLIENTE e UTILIZADOR serão recolhidos e tratados pela myCarflix, na sua qualidade de responsável pelo tratamento, e destinam-se única e exclusivamente às seguintes finalidades:  
    • Execução e cumprimento das obrigações pré-contratuais e contratuais;  
    • Cumprimento de obrigações legais; 
    • Gestão da relação contratual com o CLIENTE e UTILIZADOR, nomeadamente para efeitos de contatos por motivos administrativos e/ou operacionais; 
  2. Os dados pessoais fornecidos serão armazenados pelo período mínimo estritamente necessário ao cumprimento das finalidades enunciadas no número anterior, sendo apagados assim que se verifique que já não sejam necessários. 
  3. A myCarflix obriga-se a tratar os dados pessoais fornecidos pelo CLIENTE e UTILIZADOR com a máxima confidencialidade e única e exclusivamente para as finalidades identificadas no número anterior, implementando medidas técnicas e organizativas por forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou acesso não autorizado aos mesmos.  
  4. Os dados pessoais fornecidos pelo CLIENTE e UTILIZADOR serão partilhados com os FORNECEDORES ou prestadores de serviços da myCarflix, única e exclusivamente para cumprimento das obrigações pré-contratuais e contratuais, assumidas no âmbito do presente Contrato, garantindo a myCarflix que tais entidades se encontram igualmente munidas de medidas técnicas e organizativas para garantir a total proteção dos dados pessoais do CLIENTE e UTILIZADOR e que os mesmos apenas tratarão os dados para cumprimento integral das finalidades inerentes à execução do Contrato. 
  5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, os FORNECEDORES, no âmbito da relação contratual estabelecida com o CLIENTE e o UTILIZADOR, poderão proceder a recolhas autónomas de dados pessoais, aplicando-se, em tal caso, as respetivas políticas de privacidade em vigor.  
  6. A myCarflix garante que nunca procederá à venda, empréstimo ou cedência dos dados pessoais do CLIENTE e UTILIZADOR a terceiros, sem que haja o consentimento expresso e explícito dos mesmos para o efeito, obrigando-se igualmente a recolher o consentimento expresso do CLIENTE e UTILIZADOR para o tratamento de dados pessoais para outras finalidades que não as descritas no n.º 1 da presente cláusula.  
  7. É garantido ao CLIENTE e UTILIZADOR, enquanto titulares de dados pessoais, o direito em aceder, retificar e apagar os dados pessoais, bem como o direito de limitar o tratamento dos seus dados pessoais, opor-se a tal tratamento e solicitar a portabilidade desses mesmos dados, bastando, para o efeito, entrar em contacto com a myCarflix através do e-mail privacidade@choicecar.pt, podendo, ainda, apresentar uma reclamação à autoridade de controlo (www.cnpd.pt).  
  8. Mediante a assinatura do presente CONTRATO, o CLIENTE confirma que leu e aceita a Política de Privacidade da myCarflix, a qual se encontra sempre atualizada em www.mycarflix.pt, o qual faz parte integrante do presente Contrato.  

10. PLATAFORMA MYCARFLIX.PT

  1. A myCarflix tenta garantir uma disponibilidade total da plataforma e das respetivas contas, não podendo, contudo, garantir um acesso online ininterrupto e isento de erros. 
  2. Para além disso, a myCarflix poderá, ocasionalmente, suspender ou restringir o acesso à plataforma e/ou à conta de utilizador por motivos técnicos (reparação, manutenção, etc.), por motivos relacionados com a segurança ou introdução de alterações (novas instalações, serviços, aplicativos, etc.), sem incorrer em qualquer responsabilidade.  

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. Mediante a adesão ao myCarflix, o CLIENTE declara ter sido devidamente informado de todas as cláusulas contratuais, tendo pleno conhecimento das mesmas e aceitando-as na íntegra.  
  2. Sem prejuízo de algumas formalidades específicas para algumas comunicações previstas no Contrato, qualquer comunicação deverá ser efetuada por escrito, através de correio eletrónico. 
  3. Na eventualidade de alguma das cláusulas do Contrato vier a ser julgada inválida ou nula, tal não afetará a validade das restantes, comprometendo-se as PARTES em substituir a cláusula inválida ou nula, assumida de boa-fé, por outra que produza os mesmos efeitos. 
  4. A myCarflix não será responsável pela apresentação de informação contraditória à informação facultada pelos FORNECEDORES, não sendo a informação apresentada vinculativa para qualquer efeito, designadamente, pedidos de indemnização ou ações judiciais. 

12. LEI E FORO APLICÁVEIS

Os presentes termos e condições de utilização regem-se pela legislação portuguesa aplicável, sendo definido como foro competente para dirimir quaisquer questões relacionadas com a interpretação dos mesmos bem como com a utilização do myCarflix o foro da Comarca do Porto, com exclusão de qualquer outro foro.